A reforma eleitoral que interessa ao Brasil

Os meios de comunicação têm reproduzido o debate que ocorre dentro do Congresso Nacional sobre a chamada reforma política. Este debate tem sido alçado à prioridade nacional sempre que alguma crise surge.

Contudo, o Parlamento Brasileiro tem, neste momento, a responsabilidade de aprovar uma reforma eleitoral que verdadeiramente vá ao encontro dos interesses da sociedade e da democracia brasileira e não dos partidos políticos. Para isso, as medidas a serem aprovadas devem, obrigatoriamente, desfazer alguns nós.

Cabe às mudanças contribuir para a moralização da relação dos detentores de mandatos, legislativos ou executivos, com a aplicação e a administração dos recursos públicos. Romper com o patrimonialismo na administração pública é um papel possível e fundamental a ser cumprido pela reforma política. O financiamento público de campanhas, não como uma panacéia, é um elemento fundamental para isso. Reduzir a interferência das empresas, em especial das grandes empresas, no processo eleitoral é um caminho claro para a moralização na gestão pública. Além disso, contribui para a transparência e o equilíbrio entre as campanhas.

Por outro lado, os legisladores não podem virar as costas para a realidade. O eleitor vem ensinando, ao longo das últimas eleições, que se relaciona de duas formas básicas com os seus representantes. Ou ele o quer representando o seu interesse local ou o quer representando o interesse de todo o seu Estado ou Região. Por isso, a reforma política talvez deva considerar o voto distrital misto no Brasil. Além de tornar mais baratas as campanhas, reduzindo o poder privado sobre elas, vai aumentar a representatividade dos eleitos. Em uma mesma eleição será oportunizado ao eleitor e eleitora escolher entre o candidato com presença mais local e aquele mais regional.

E como escolher quem serão estes candidatos? Considero que a votação em listas apresentadas pelos partidos aos eleitores seja um caminho que possa ser percorrido pelo Brasil. Contudo, é preciso que a montagem destas listas não fique refém das burocracias partidárias ou das negociatas privadas pela compra das vagas. A lista deve, necessariamente, ser construída a partir de um processo de prévias internas dos partidos onde todos os filiados participarão e com a devida fiscalização.
Um outro tema, que sem ele de nada valerá a reforma política, diz respeito à fidelidade partidária. Com a lista instituída fica ainda mais claro que os mandatos pertencem aos partidos, o que reforça a democracia. Contudo, deve haver também salvaguardas aos eleitos para que em grandes mudanças estatutárias ou programáticas dos partidos eles não permaneçam presos a uma agremiação. Mas o certo é que a democracia brasileira não suporta mais o troca-troca e a comercialização de mandatos. Brecar esta sangria deve ser uma das tarefas primeiras da reforma. Porque assim, estaremos indo ao encontro à sociedade e não contra ela.

Minha casa, minha vida, minha sucessão.

As políticas públicas, principalmente para as populações mais pobres, se tornaram o grande filé para o trampolim das reeleições e continuidade dos governantes. O governo justifica as Medidas Provisórias para conseguir implementar as políticas públicas, sem um planejamento prévio e sem a discussão junto à sociedade. O projeto Minha Casa, Minha Vida, desvinculado de qualquer planejamento, é o exemplo da política populista do governo, que utiliza muito bem o marketing para garantir a sucessão presidencial. O Brasil tem um déficit habitacional de 7,9 milhões de moradias. O governo através da MP 459, sem considerar os planos diretores das cidades ou os planos de reordenamento territorial, bem como, o estatuto das cidades, consegue tocar no imaginário da população desfavorecida, apresentando um projeto habitacional capaz de mobilizar uma grande parcela da população que luta pela aquisição da casa própria.


O apelo à mídia e o imediatismo do projeto em um ano pré-eleitoral demonstra que a política pública se faz apenas para conseguir votos. O governo investe milhões nas construtoras, injeta milhões e favorece a indústria da construção civil, sob o apelo das necessidades da população mais carente e desfavorecida. O objetivo do projeto certamente e eleger o próximo presidente. Não restam dúvidas que o projeto não garante uma infra-estrutura necessária, como hospitais, escolas, postos de saúde e não está vinculada ao estatuto das cidades, não há nenhum planejamento em conjunto com os municípios.


Um projeto de políticas públicas deveria primeiramente resolver o déficit habitacional nas Regiões Metropolitanas (RM). No Brasil, existem 11 regiões metropolitanas em risco, compostas por 209 municípios, que concentram 15,2 milhões de domicílios, representando 34,2% dos domicílios brasileiros, o que correspondem a 55 milhões de habitantes, 32% da população brasileira. Para se ter uma idéia, estas 11 RM representam 2,19 milhões de domicílios com déficit habitacional. Um plano habitacional coerente deveria incorporar outros indicadores importantes. Segundo o IBGE, a falta de saneamento básico, como a falta de distribuição de água (1,6mil de domicílios), de coleta de esgoto (7,2mil de domicílios) e de tratamento de esgoto (12,6 milhões de domicílios), nestas regiões é um dos principais causadores de problemas de saúde. Conforme dados do IBGE, podemos apontar ainda que nestas regiões há grande taxa de mortalidade infantil e um índice elevado na taxa de homicídios.


O governo apresenta um projeto que pulveriza as habitações em todo o país, com a finalidade de atender as prioridades eleitorais. Os recursos destinados ao projeto Minha casa, Minha vida, poderiam ser inicialmente melhor qualificados. A falta de critérios para a aplicação dos recursos públicos é um dos equívocos que desqualificam o projeto, sem a vinculação de indicadores que poderiam reduzir as carências dos grandes centros urbanos, como a regularização fundiária, saúde e educação, teriam um impacto maior e, certamente, melhoraria significativamente as condições de vida de grande parcela da população. A iniciativa é valida, no entanto, um tanto quanto oportunista, tendo em vista que este projeto é apresentando no penúltimo ano de governo, quando deveria ser uma das principais bandeiras desde o seu início.