A reforma eleitoral que interessa ao Brasil

Os meios de comunicação têm acompanhado e reproduzido o debate no Congresso Nacional sobre a chamada reforma política. Esse tema é frequentemente elevado à prioridade nacional sempre que alguma crise surge.

No entanto, o Parlamento brasileiro tem, neste momento, a responsabilidade de aprovar uma reforma eleitoral que realmente atenda aos interesses da sociedade e fortaleça a democracia, e não apenas aos dos partidos políticos. Para isso, as medidas a serem aprovadas precisam, obrigatoriamente, desfazer alguns nós existentes.

Cabe às mudanças contribuir para a moralização da relação entre os detentores de mandatos — legislativos ou executivos — e a gestão dos recursos públicos. Romper com o patrimonialismo na administração pública é um papel possível e fundamental da reforma política. Nesse sentido, o financiamento público de campanhas, embora não seja uma panaceia, é um elemento essencial. Reduzir a interferência das grandes empresas no processo eleitoral é um passo claro rumo à moralização da gestão pública, promovendo maior transparência e equilíbrio entre as campanhas.

Por outro lado, os legisladores não podem ignorar a realidade: o eleitor tem se relacionado, ao longo das últimas eleições, de duas formas básicas com seus representantes. Ou deseja que eles representem os interesses locais ou que representem os interesses de todo o Estado ou região. Por isso, a reforma política talvez deva considerar a adoção do voto distrital misto no Brasil. Essa medida não apenas tornaria as campanhas mais econômicas, reduzindo o poder do financiamento privado, como também aumentaria a representatividade dos eleitos, permitindo que o eleitor escolha, em uma mesma eleição, entre um candidato com atuação mais local e outro com alcance regional.

E como escolher quem serão esses candidatos? A votação em listas apresentadas pelos partidos aos eleitores é um caminho possível. No entanto, é fundamental que a composição dessas listas não fique refém de burocracias partidárias ou de negociações privadas para “compra” de vagas. A lista deve ser construída a partir de prévias internas, em que todos os filiados participem e haja fiscalização adequada.

Outro tema essencial — sem o qual a reforma política perderá grande parte de seu valor — é a fidelidade partidária. Com a adoção das listas, fica ainda mais claro que os mandatos pertencem aos partidos, reforçando a democracia. Ao mesmo tempo, devem existir salvaguardas para que os eleitos não permaneçam vinculados a uma agremiação em caso de mudanças drásticas no estatuto ou na plataforma do partido. Contudo, a democracia brasileira não suporta mais a troca constante de partidos e a comercialização de mandatos. Frear essa prática deve ser uma das prioridades da reforma, pois assim estaremos indo ao encontro da sociedade e não contra ela.

Minha casa, minha vida, minha sucessão.

As políticas públicas, principalmente para as populações mais pobres, se tornaram o grande filé para o trampolim das reeleições e continuidade dos governantes. O governo justifica as Medidas Provisórias para conseguir implementar as políticas públicas, sem um planejamento prévio e sem a discussão junto à sociedade. O projeto Minha Casa, Minha Vida, desvinculado de qualquer planejamento, é o exemplo da política populista do governo, que utiliza muito bem o marketing para garantir a sucessão presidencial. O Brasil tem um déficit habitacional de 7,9 milhões de moradias. O governo através da MP 459, sem considerar os planos diretores das cidades ou os planos de reordenamento territorial, bem como, o estatuto das cidades, consegue tocar no imaginário da população desfavorecida, apresentando um projeto habitacional capaz de mobilizar uma grande parcela da população que luta pela aquisição da casa própria.


O apelo à mídia e o imediatismo do projeto em um ano pré-eleitoral demonstra que a política pública se faz apenas para conseguir votos. O governo investe milhões nas construtoras, injeta milhões e favorece a indústria da construção civil, sob o apelo das necessidades da população mais carente e desfavorecida. O objetivo do projeto certamente e eleger o próximo presidente. Não restam dúvidas que o projeto não garante uma infra-estrutura necessária, como hospitais, escolas, postos de saúde e não está vinculada ao estatuto das cidades, não há nenhum planejamento em conjunto com os municípios.


Um projeto de políticas públicas deveria primeiramente resolver o déficit habitacional nas Regiões Metropolitanas (RM). No Brasil, existem 11 regiões metropolitanas em risco, compostas por 209 municípios, que concentram 15,2 milhões de domicílios, representando 34,2% dos domicílios brasileiros, o que correspondem a 55 milhões de habitantes, 32% da população brasileira. Para se ter uma idéia, estas 11 RM representam 2,19 milhões de domicílios com déficit habitacional. Um plano habitacional coerente deveria incorporar outros indicadores importantes. Segundo o IBGE, a falta de saneamento básico, como a falta de distribuição de água (1,6mil de domicílios), de coleta de esgoto (7,2mil de domicílios) e de tratamento de esgoto (12,6 milhões de domicílios), nestas regiões é um dos principais causadores de problemas de saúde. Conforme dados do IBGE, podemos apontar ainda que nestas regiões há grande taxa de mortalidade infantil e um índice elevado na taxa de homicídios.


O governo apresenta um projeto que pulveriza as habitações em todo o país, com a finalidade de atender as prioridades eleitorais. Os recursos destinados ao projeto Minha casa, Minha vida, poderiam ser inicialmente melhor qualificados. A falta de critérios para a aplicação dos recursos públicos é um dos equívocos que desqualificam o projeto, sem a vinculação de indicadores que poderiam reduzir as carências dos grandes centros urbanos, como a regularização fundiária, saúde e educação, teriam um impacto maior e, certamente, melhoraria significativamente as condições de vida de grande parcela da população. A iniciativa é valida, no entanto, um tanto quanto oportunista, tendo em vista que este projeto é apresentando no penúltimo ano de governo, quando deveria ser uma das principais bandeiras desde o seu início.